Termos e Condições Gerais
Definições
Aplicabilidade
Cotações e Oferta
1. Todas as ofertas da Horwin Inc são sem compromisso, salvo se for estabelecido um prazo de aceitação. Uma Oferta expira se um produto ao qual a oferta se refere se tiver tornado indisponível entretanto.
2. A Horwin Inc não pode ser vinculada às suas ofertas se o Cliente puder razoavelmente compreender que as ofertas, ou parte delas, contêm um erro evidente ou erro tipográfico.
3. Cada Oferta inclui as informações necessárias que mostram claramente os direitos e obrigações do Cliente associados à aceitação da Oferta. Isto diz respeito, em particular, ao preço, incluindo impostos, às possíveis taxas de entrega, à forma como o acordo será celebrado e quais ações são necessárias para tal, se o direito de resolução é ou não aplicável, ao método de pagamento, entrega e execução deste acordo, ao prazo de aceitação da oferta, ou ao período durante o qual a Horwin Inc garante o preço, ao montante da tarifa para comunicação à distância se os custos de utilização de técnicas de comunicação à distância forem calculados numa base diferente da tarifa base regular para o método de comunicação utilizado, se o acordo é arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma pode ser consultado pelo Cliente e a forma pela qual o Cliente, antes da celebração do acordo, pode verificar as informações que forneceu e, se necessário, alterá-las.
4. Os preços na Oferta incluem IVA e outros impostos governamentais, bem como possíveis custos a incorrer no âmbito do acordo, incluindo custos administrativos, salvo indicação em contrário. Os custos de transporte e montagem são mencionados separadamente e não estão expressamente incluídos nos preços indicados nas ofertas.
5. Se a aceitação (seja baseada em itens menores ou não) divergir da cotação incluída na Oferta, a Horwin Inc não ficará vinculada a ela. O acordo então não será celebrado de acordo com a referida aceitação divergente, salvo se a Horwin Inc indicar o contrário.
6. Todas as declarações da Horwin Inc relativas a números, medidas, pesos, cores e/ou outras indicações são formuladas cuidadosamente. No entanto, a Horwin Inc não pode garantir que não ocorram desvios a este respeito. Erros, tais como erros de preços no website www.horwinglobal.com, em anúncios, ofertas, cotações, publicações, confirmações de encomenda, faturas e outros documentos da Horwin Inc, não vinculam a Horwin Inc.
7. Cotações e ofertas, incluindo brochuras e o Website, são sem compromisso e servem apenas como convite para efetuar uma encomenda.
O acordo
1. O acordo é celebrado, sujeito às disposições do parágrafo 4, no momento em que o Cliente aceita a Oferta e cumpre as condições da Oferta estabelecidas pela Horwin Inc.
2. Se o Cliente tiver aceitado a oferta eletronicamente, a Horwin Inc deverá confirmar imediatamente e eletronicamente a receção da aceitação da Oferta. Enquanto a receção da referida aceitação não tiver sido confirmada pela Horwin Inc, o Cliente pode rescindir o acordo.
3. Se o acordo for celebrado eletronicamente, a Horwin Inc tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para transferir dados eletronicamente de forma segura e para garantir um ambiente web seguro. Se o Cliente puder pagar eletronicamente, a Horwin Inc observará as medidas de segurança adequadas.
4. A Horwin Inc pode, no âmbito da lei, recolher informações relacionadas com a capacidade do Cliente de cumprir as suas obrigações de pagamento, e todos os factos e fatores relevantes para celebrar responsavelmente o Contrato à Distância. Se, com base nos resultados desta investigação, a Horwin Inc tiver motivos sólidos para não celebrar o acordo, a Horwin Inc tem o direito legal de recusar uma encomenda ou pedido, ou de impor condições especiais à implementação.
O preço
1. Os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não deverão aumentar durante o período de validade indicado na Oferta, exceto alterações de preço resultantes de alterações nas taxas de IVA.
2. Ao contrário das disposições indicadas no parágrafo anterior, a Horwin Inc pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro que estejam fora do controlo da Horwin Inc, a preços variáveis. A Oferta indicará a possibilidade de estar sujeita a flutuações e o facto de quaisquer preços indicados serem preços-alvo.
3. Aumentos de preço após a celebração do acordo só são permitidos se o Cliente tiver a opção de rescindir o acordo com efeito no dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
Entrega, execução e alteração do acordo; aumento de preço
1. O local de entrega é o endereço que o Cliente forneceu à Horwin Inc.
2. A Horwin Inc deverá entregar as encomendas aceites numa data especificada e manterá o Cliente informado sobre o prazo de entrega e o momento real da entrega. Se a entrega for séria ou injustificadamente atrasada após a Horwin Inc ter informado o Cliente sobre o momento da entrega, ou se parecer que uma encomenda não pode ser satisfeita ou só pode ser satisfeita parcialmente, o Cliente deverá ser informado sobre isto o mais tardar 30 dias após a realização da encomenda. Nesse caso, o Cliente tem o direito de rescindir o acordo.
3. Em caso de rescisão de acordo com o parágrafo anterior, a Horwin Inc deverá (se aplicável) devolver o montante pago pelo cliente o mais rapidamente possível, mas não mais tarde do que 14 dias após a rescisão do acordo.
4. Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, a Horwin Inc envidará todos os esforços para fornecer um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega e de forma clara e compreensível, o Cliente será informado de que será entregue um artigo de substituição. No caso de artigos de substituição, o direito de resolução não é excluído. Os custos de possíveis envios de devolução serão suportados pela Horwin Inc.
5. O dia e a hora da entrega dependem do horário de entrega da transportadora. Não é possível alterar uma marcação definida. Em princípio, os artigos não são entregues ao sábado ou domingo, durante as horas noturnas ou em feriados.
6. A entrega ocorre à porta do Cliente. O funcionário da transportadora não está autorizado a entrar na residência, arrecadação ou outro imóvel pertencente à residência do Cliente.
7. O risco de dano e/ou perda dos produtos recai sobre a Horwin Inc até ao momento da entrega ao Cliente ou a um representante previamente designado e comunicado à Horwin Inc, salvo acordo expresso em contrário.
8. A Horwin Inc tem o direito de fazer com que certas atividades - tais como, por exemplo, mas não se limitando a - a execução de trabalhos de garantia, transporte e montagem de artigos, sejam realizadas por um terceiro.
9. Se, durante a execução do acordo, parecer que para uma execução adequada do acordo é necessário modificá-lo ou complementá-lo, então as partes procederão à alteração do acordo em tempo útil e por consulta mútua. Se a natureza, âmbito ou conteúdo do acordo for alterado, seja a pedido ou por indicação do Cliente, autoridades competentes etc., e o acordo for, portanto, alterado qualitativa e/ou quantitativamente, isso poderá ter consequências para o que foi originalmente acordado. Como resultado, o montante originalmente acordado pode ser aumentado ou diminuído. A Horwin Inc fornecerá uma cotação de preço para isto com a maior antecedência possível. Uma alteração do acordo pode resultar na alteração do prazo de execução especificado. O Cliente aceita a possibilidade de uma alteração ao acordo, incluindo a alteração do preço e do prazo de execução.
Pagamento
1. Salvo disposição em contrário no acordo ou em termos e condições adicionais, os montantes em dívida devem ser liquidados pelo Cliente no prazo de 14 dias após a celebração do acordo.
2. É dever do Cliente informar imediatamente a Horwin Inc sobre inexatidões nas informações de pagamento fornecidas ou especificadas.
3. Se o Cliente não cumprir a(s) sua(s) obrigação(ões) de pagamento em tempo útil, após ser notificado pela Horwin Inc de que o pagamento está atrasado e após ser concedido ao Cliente um prazo de 14 dias para cumprir a sua obrigação de pagamento, na sequência da falta de pagamento do montante devido dentro deste prazo de 14 dias, o Cliente deve pagar os juros legais sobre o montante devido e a Horwin Inc tem o direito de cobrar ao Cliente quaisquer custos de cobrança extrajudicial. Estes custos de cobrança ascendem a não mais de: 15% para montantes em dívida até EUR 250; 10% para os EUR 2,500 seguintes; e 5% para os EUR 5,000 seguintes, com um mínimo de EUR 40. A Horwin Inc pode desviar-se dos montantes e percentagens indicados em benefício do Cliente.
Responsabilidade
1. No caso de a Horwin Inc envolver terceiros, a Horwin Inc não aceitará qualquer responsabilidade por incumprimento por parte desse terceiro, exceto na medida do incumprimento por parte da própria Horwin Inc. Se o Cliente intentar uma ação judicial diretamente contra um terceiro, o Cliente deverá indemnizar a Horwin Inc contra quaisquer reclamações desse terceiro relacionadas com tal reclamação, bem como contra todas as despesas a incorrer pela Horwin Inc.
2. Todos os direitos de ação judicial e outros poderes do Cliente perante a Horwin Inc relacionados com os Produtos entregues pela Horwin Inc caducarão após o termo de um período de 5 anos após a data em que o Cliente tomou conhecimento de - ou poderia, com toda a justiça, ter tomado conhecimento de - a existência desses direitos e poderes.
Direito de Resolução
1. O Cliente tem a possibilidade de rescindir o Contrato à Distância relacionado com a compra de um produto durante um período de reflexão de 14 dias, sem indicar motivos. A Horwin Inc pode perguntar ao Cliente o motivo da resolução, mas não pode forçar o Cliente a indicar o(s) seu(s) motivo(s). O período de reflexão começa no dia seguinte ao dia em que o Cliente, ou um terceiro designado antecipadamente pelo Cliente, e que não seja a transportadora, tenha recebido o produto.
2. O risco e o ónus da prova do exercício adequado e atempado do direito de resolução recaem sobre o Cliente.
Obrigações do Cliente durante o período de reflexão
1. Durante o período de reflexão conforme indicado no artigo 9.1, o Cliente deverá manusear o produto e a embalagem com cuidado. O Cliente deverá apenas desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para determinar a natureza, características e funcionamento do produto. O princípio orientador é que o Cliente só pode manusear e inspecionar o produto como lhe seria permitido manusear ou inspecionar o produto numa loja.
2. O Cliente só é responsável pela diminuição do valor do produto causada pela forma de manuseamento do produto que vá além do permitido no parágrafo 1.
Exercício do direito de resolução do Cliente e custos associados
1. Se o Cliente exercer o seu direito de resolução, deverá notificar a Horwin Inc dentro do período de reflexão, por meio de um formulário-tipo de resolução (anexo como Anexo 1) ou de outra forma inequívoca.
2. O mais rapidamente possível, mas não mais tarde do que dentro de 14 dias a partir do dia seguinte à notificação referida no parágrafo 1, o Cliente deverá enviar - de acordo com as instruções razoáveis e claras da Horwin Inc - o produto e todos os acessórios entregues - se razoavelmente possível - no seu estado e embalagem originais de volta à Horwin Inc , ou entregá-lo ao concessionário Horwin Inc onde ocorreu a entrega do produto.
3. Se o Cliente exercer o seu direito de resolução, suportará apenas os custos de devolução do produto.
4. Se o Cliente tiver pago um montante à Horwin Inc, a Horwin Inc reembolsará esse montante o mais rapidamente possível, mas não mais tarde do que 14 dias após receber o aviso de cancelamento.
Exclusão do direito de resolução
O direito de cancelar não se aplica aos seguintes tipos de contratos:
1. Contratos para o fornecimento de bens feitos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
2. Contratos para o fornecimento de bens que sejam suscetíveis de se deteriorar ou expirar rapidamente.
3. Contratos para o fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido desselados após a entrega.
4. Contratos para o fornecimento de bens que, após a entrega, de acordo com a sua natureza, sejam inseparavelmente misturados com outros artigos.
Direito de resolução
O Cliente tem a possibilidade de rescindir o Contrato à Distância relacionado com a compra de um produto durante um período de reflexão de 14 dias, sem indicar motivos. A Horwin Inc pode perguntar ao Cliente o motivo da resolução, mas não pode forçar o Cliente a indicar o(s) seu(s) motivo(s). O período de reflexão começa no dia seguinte ao dia em que o Cliente, ou um terceiro designado antecipadamente pelo Cliente, e que não seja a transportadora, tenha recebido o produto. Para exercer o direito de cancelar, deve informar-nos: serviço pós-venda, por email para horwin@horwin.com da sua decisão de cancelar este contrato por meio de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de cancelamento anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo de cancelamento, é suficiente que envie a sua comunicação relativa ao exercício do seu direito de cancelar antes de o período de cancelamento expirar.
Efeitos do cancelamento
1. Se cancelar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (exceto os custos suplementares decorrentes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal menos dispendioso por nós oferecido). Podemos efetuar uma dedução ao reembolso pela perda de valor de quaisquer bens fornecidos, se a perda resultar de manuseamento desnecessário por si. Efetuaremos o reembolso sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar
2. 14 dias após o dia em que recebermos de volta de si quaisquer bens fornecidos, ou
3. (se ocorrer antes) 14 dias após o dia em que apresentar prova de que devolveu os bens, ou
4. se não tiverem sido fornecidos bens, 14 dias após o dia em que formos informados da sua decisão de cancelar este contrato.
5. Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver acordado expressamente em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer taxas em resultado do reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que tenha fornecido prova de ter enviado os bens de volta, consoante o que ocorrer primeiro. Deverá enviar os bens de volta ou entregá-los a nós sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em que nos comunicar o seu cancelamento deste contrato. O prazo é cumprido se enviar os bens de volta antes de expirar o período de 14 dias. Terá de suportar o custo direto da devolução dos bens. Só é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de manuseamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Conformidade e garantia
1. A Horwin Inc garante que os produtos estão em conformidade com o acordo, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de solidez e/ou usabilidade e a disposição legal e/ou os regulamentos governamentais em vigor na data de celebração do acordo.
2. Os Termos e Condições de Garantia indicados no Website aplicam-se aos produtos e acordos, incluindo o Contrato à Distância.
3. O período de garantia tem início no momento da entrega ao Cliente.
4. As reclamações de garantia devem ser apresentadas à Horwin Inc - com o produto a ser submetido para inspeção. O recibo de venda original e o certificado de garantia original fornecido com o produto devem ser apresentados simultaneamente à Horwin Inc.
Propriedade intelectual
1. A Horwin Inc reserva-se os direitos e poderes que lhe assistem ao abrigo da Lei de Direitos de Autor e de outras leis e regulamentos de propriedade intelectual. A Horwin Inc tem o direito de utilizar também para outros fins o conhecimento acrescido adquirido através da execução de um acordo, desde que informações estritamente confidenciais do Cliente não sejam partilhadas com terceiros.
Dados e ficheiros, privacidade
1. Estes termos e condições gerais aplicam-se ao(s) website(s) operado(s) pela Horwin Inc e a todos os produtos e serviços oferecidos e fornecidos pela Horwin Inc aos Clientes através da internet.
2. A Horwin Inc trata os dados do Cliente com confidencialidade. Os dados não são disponibilizados a terceiros, salvo se a Horwin Inc estiver legalmente obrigada a fazê-lo, ou se tal for necessário para a entrega do produto ou a prestação do serviço. Na medida em que as informações fornecidas pelo Cliente sejam consideradas dados pessoais, a Horwin Inc cumpre todas as leis e regulamentos de privacidade relevantes ao processar estas informações. A declaração de privacidade no website da Horwin Inc explica quais dados pessoais a Horwin Inc utiliza para quais finalidades e como são tratadas as leis e regulamentos de privacidade.
Lei aplicável e litígios
1. Todas as relações jurídicas em que a Horwin Inc seja parte são regidas exclusivamente pela lei neerlandesa, mesmo que o acordo seja executado total ou parcialmente no estrangeiro ou se a parte envolvida na relação jurídica residir no estrangeiro. A aplicabilidade da Convenção de Viena sobre Compra e Venda é excluída. As partes só recorrerão aos tribunais depois de terem feito todos os esforços para resolver o litígio por consulta mútua. Caso o litígio não seja resolvido e seja iniciado um processo judicial, o litígio deverá ser submetido exclusivamente ao tribunal competente em Amesterdão.
Diversos
1. Se qualquer termo ou disposição do Contrato, incluindo estes Termos, for inválido, ilegal ou inexequível em qualquer jurisdição, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outro termo ou disposição deste Contrato nem invalidará ou tornará inexequível tal termo ou disposição em qualquer outra jurisdição.
2. Salvo disposição em contrário neste documento, estes Termos podem ser alterados por parte da Horwin Inc mediante notificação ao Cliente. Exceto conforme disposto em contrário neste documento ou noutro, os Termos alterados aplicar-se-ão a todos os novos Contratos a partir do dia da notificação, bem como a todos os Contratos em vigor se e na medida em que estes devam ser executados após o dia da notificação. Relativamente a quaisquer websites referidos nestes Termos, podemos rever e atualizar tais sites periodicamente a nosso exclusivo critério. Salvo disposição em contrário em tais websites, todas as alterações entram em vigor imediatamente quando as publicamos e aplicam-se a todo o acesso e utilização do website aplicável daí em diante. Salvo disposição em contrário no website, a utilização continuada do website pelo Cliente após a publicação dos termos revistos significa que o Cliente aceita e concorda com as alterações. Espera-se que o Cliente verifique os websites aplicáveis periodicamente para que o Cliente esteja ciente de quaisquer alterações, uma vez que são vinculativas para o Cliente.
3. Se e na medida em que qualquer disposição destes Termos não puder ser invocada devido a qualquer norma imperativa de direito, ao caráter abusivo destes Termos ou a fundamentos de razoabilidade e equidade, a disposição em causa, no que diz respeito ao conteúdo e à essência, terá em todos os casos um significado correspondente de tal modo que a disposição em causa possa efetivamente ser invocada legitimamente.
4. A Horwin Inc está autorizada a transferir para terceiros os direitos e obrigações descritos em qualquer Contrato com o Cliente. Se as obrigações da Horwin Inc forem transferidas, a Horwin Inc deve informar previamente o Cliente e o Cliente terá o direito de rescindir o Contrato na data em que a transferência ocorrer. Nesse caso, a Horwin Inc não será responsável por quaisquer danos. Exceto conforme previsto no Contrato e nestes Termos, o Cliente não pode transferir para terceiros quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de qualquer Contrato, salvo após consentimento para tal pela Horwin Inc. Qualquer tentativa de cessão em violação desta Secção será nula e sem efeito. O Contrato será vinculativo para qualquer sucessor permitido ou cessionário permitido.
5. Se a Horwin Inc não puder cumprir qualquer uma das suas obrigações perante o Cliente devido a força maior, estas obrigações ficarão suspensas durante a situação de força maior.
6. No entanto, se uma situação de força maior tiver durado um (1) mês civil, ambas as partes têm o direito de dissolver o Contrato por escrito, total ou parcialmente. Em caso de força maior da Horwin Inc, o Cliente não tem direito a qualquer compensação ou indemnização, nem mesmo se a Horwin Inc obtiver qualquer benefício em resultado de tal força maior.
7. Força maior por parte da Horwin Inc deve ser entendida como um caso de overmacht conforme mencionado no artigo 6:75 do Código Civil Neerlandês, e ainda qualquer circunstância fora do controlo da Horwin Inc que impeça o cumprimento das suas obrigações perante o Cliente, total ou parcialmente, ou em razão da qual não se possa razoavelmente esperar que a Horwin Inc cumpra as suas obrigações, independentemente de tal circunstância poder ter sido prevista no momento em que o Contrato foi celebrado. Tais circunstâncias incluem, mas não se limitam a, guerra, incêndios, atos de terrorismo, greves e lockouts, o surto e/ou propagação de vírus e/ou doenças, estagnação ou outros problemas de produção sofridos pela Horwin Inc ou pelos seus fornecedores, ou problemas no transporte fornecido pela Horwin Inc ou por quaisquer terceiros, quaisquer medidas governamentais, bem como a impossibilidade de obter qualquer autorização ou licença de qualquer órgão governamental.
8. As partes notificar-se-ão mutuamente o mais rapidamente possível de qualquer situação (possível) de força maior.
Localização e alterações aos termos e condições
1. Estes termos e condições podem ser encontrados e descarregados no website www.horwinglobal.com. O Cliente declarou ter lido estes termos e condições e confirmou concordar com estes termos e condições, antes de o acordo poder ser celebrado. Estes Termos e Condições Gerais pela Horwin Inc. A versão mais recente dos termos e condições será sempre aplicável, conforme indicada no website www.horwinglobal.com.
Pesquisar aqui
Solicite um orçamento rápido
Se procura mais informações sobre os nossos serviços, ou sobre como poderíamos ajudar, gostaríamos muito de ouvir de si!